ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 436, DE 02 DE MARÇO DE 2018

“AUTORIZA AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o percentual de 12,5% (doze e meio por cento), para efeito de aumento nos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, incluindo-se também o vencimento do Servidor (a) Inativo.

Parágrafo único. Ficam alterados pelo índice estabelecido no caput deste artigo, os valores dos vencimentos dos servidores constantes do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

Art. 2º A forma de pagamento, os direitos, os deveres e obrigações continuam os mesmos das legislações anteriores em vigor.

Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei Complementar estão consignados no orçamento do exercício corrente, ou suplementados se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário aos termos desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do mês de sua sanção ou promulgação.

 

Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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