ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PITANGUI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2735/24

LEI N.º 2.735/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com e/ou sem a garantia da União Federal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Pitangui, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Maria Lúcia Cardoso, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito e garantir com a Caixa Econômica Federal com e/ou sem a garantia da União Federal, nos termos da Resolução CMN n.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, ou outra que venha a substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, conforme programas, valores e agentes financeiros a seguir detalhados:

I - junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - financiamento para Despesas de Capital no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, da Caixa Econômica Federal, observadas as disposições legais em vigor, as normas do agente financeiro e as condições específicas do Programa.

Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo destinam-se à execução de obras de infraestrutura urbana/saneamento às margens do Córrego Baiacu.

Art. 2.º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como outras garantias admitidas em direito, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida. (Redação alterada pela Lei Municipal nº 2.742, de 17 de julho de 2024).

§ 1.° Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substitui-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por essa lei.

§ 2.° Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo autorizado a conferir ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de empenho, por meio de débito nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência mencionadas no caput deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante a apresentação de prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município.

Art. 3.º Optando o Município pela garantia ICMS, nas situações em que o Banco depositário for o Banco do Brasil, esta municipalidade concede à Caixa Econômica Federal autorização expressa para o débito na conta centralizadora/arrecadadora do ICMS naquele banco depositário, sem a necessidade de empenho.

Art. 4.º Optando o Município pela garantia da União, fica o Executivo autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4.º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 5.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1.º, art. 32, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 7.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Revoga a Lei Municipal n.° 2.712, de 20 de dezembro de 2023.

 

Prefeitura Municipal Pitangui, aos 3 dias do mês de junho de 2024.

 

MARIA LÚCIA CARDOSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lívia Antônia Gonçalves Lobato
Código Identificador:B1C3626E