ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.891/2014 - AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 2.891/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.

 

O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), a partir de julho de 2014, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões.

 

Parágrafo único. O percentual do reajuste concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Leinº 27/2014 de autoria dos Vereadores Antônio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:B1CA7C3A