ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.302, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2.302, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 68.499,48 por anulação de dotação orçamentária, cria as ações tipo projeto 3307 e 3308 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 68.499,48 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), no fonte de recurso 1.500 – Recursos não vinculados de impostos para a Secretaria Municipal de Saúde. Criando as ações tipo projeto: 3307 – ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (EMENDAS MUNICIPAIS) e 3308 - ATENDIMENTO AO IDOSO (EMENDAS MUNICIPAIS) . E as dotações
02.07.01.10.302.0010.3307 - ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FMAS) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.07.01.10.302.0010.3307.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos......................... R$ 38.000,00
02.07.01.10.302.0010.3308 - ATENDIMENTO AO IDOSO (FMI) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.07.01.10.302.0010.3308.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.....................R$ 30.499,48
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.242.0010.3305 - ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FMAS) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.04.03.08.242.0010.3305.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.................... R$ 38.000,00
02.04.04.08.241.0010.3306 - ATENDIMENTO AO IDOSO (FMI) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.04.04.08.241.0010.3306.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos........................R$ 30.499,48
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B1CAAD6B