ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.091/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART.85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Nos termos do disposto no artigo 39, § 3°, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), fica o Poder Executivo autorizado a implementar gratuidade às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos transportes públicos de passageiros operados pela via concessão dentro do Município.
Art. 2° O benefício contido nesta Lei é exclusivo para as pessoas maiores de 60 anos de idade e residentes em Ribeirão das Neves, desde que estejam cadastradas no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal (CAD-ÚNICO).
Parágrafo único. Terão prioridades os beneficiários do Programa Bolsa Família ou aqueles que comprovarem miserabilidade nos termos legais.
Art.3° O benefício objeto desta Lei será concedido mediante solicitação de cadastro prévio dos usuários nos Órgãos Municipais competentes e previamente disponibilizados.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania é a referência básica para cadastramentos dos usuários, podendo disponibilizar meios técnicos e outras formas de melhor atender aos usuários.
Art. 4° Os Órgãos municipais competentes definirão a melhor forma de implementação do benefício objeto desta Lei, através de concessão de bilhete especial, na forma a ser regulamentada por norma complementar, ou da simples apresentação de documento oficial que identifique o passageiro.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar as normas complementares para a execução desta Lei em prazo não superior a 60 dias.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 04 de junho de 2020.
DARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:B1D2B2CE