ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.670, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para atender as despesas da Função 10 - Saúde, no limite de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais suplementares autorizados, utilizar-se-á os recursos, não comprometidos, resultantes de anulação parcial ou total de quaisquer dotações orçamentárias consignadas na Lei Municipal nº 4.560, de 22 de dezembro de 2020, respeitando as fontes de recursos de origem.
Parágrafo Único. Não poderão ser utilizados para fins de anulação, as dotações orçamentárias constitucionais inatingíveis, as de assistência social, especialmente as já computadas na função 08 (oito) da lei orçamentária anual do exercício 2021 - Lei Municipal nº 4.560/2020.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais suplementares será feita na medida em que houver necessidade, por meio de Decretos do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, deverá ser comunicada via Ofício, formalmente, pelo Município de Lagoa Santa, em até 02 (dois) dias, sobre a abertura de todo e qualquer crédito adicional suplementar, realizada com fulcro ao art. 1º dessa Lei, bem como de toda anulação proveniente do disposto no art. 2º desta Lei, iniciando o prazo disposto neste artigo a abertura ou anulação do referido crédito.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:B1D5DB10