ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.203, DE 06 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Vida Nova.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Vida Nova: Walderez Porto Gonçalves, o CMEI localizado na Rodovia BR - 040, Km 45, na Região Rural da Fazenda Frutuoso, Município de Paracatu- Minas Gerais.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B1D8E37B