ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.857, DE 18 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2846/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º, da Lei Municipal n. 2846/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6º. O benefício fiscal de dedução de juros e multa moratórios previstos nesta lei extinguirá após 90 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão dos efeitos desta lei”.
Art. 2º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 7º à Lei Municipal n. 2.846/2021, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Ficam suspensos os efeitos desta Lei enquanto perdurar os protocolos de restrição de atendimento da Secretaria de Finanças do Município de Guaxupé em razão das medidas de enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus, a serem regulados por meio de decreto”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 18 de junho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:B1E2A9DC