ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.242, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, altera a redação da Lei Municipal nº 4.297, de 01 de março de 2019, revoga a Lei Municipal nº 5.062, de 30 de maio de 2023 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 198, da Constituição da República, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais.

 

Parágrafo único. O piso salarial de que trata caput, será revisado em conformidade com a Política Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 4.297, de 01 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, SALÁRIO E JORNADA

 

Cargo

Quantitativo

Vencimento

Carga horária

Agente Comunitário de Saúde

167

R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)

40 (quarenta) horas/semanais

Agente de Combate às Endemias

50

R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)

40 (quarenta) horas/semanais

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.297, de 2019.

 

Art. 4º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.062, de 30 de maio de 2023.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de janeiro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:B1F1598C