ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 2.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS E FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os valores das diárias para os Vereadores, demais agentes políticos e funcionários do Poder Legislativo Municipal ficam fixados por dia de deslocamento, conforme segue:

I. Deslocamentos para cidades com população até 500 (quinhentos) mil habitantes:

a) Sem pernoite: R$ 300,00 (trezentos reais).

b) Com pernoite: R$ 700,00 (setecentos reais).

II. Deslocamentos para cidades com população acima de 500 mil habitantes:

a) Sem pernoite: R$ 600,00 (seiscentos reais).

b) Com pernoite: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

III. Deslocamentos para capitais estaduais e o Distrito Federal:

a) Vereadores e agentes políticos: R$1.900,00 (hum mil e novecentos reais), independentemente da necessidade de pernoite, considerando a longa distância e os custos inevitáveis com refeições (café da manhã, almoço e jantar) e outras despesas necessárias ao cumprimento das atividades oficiais em localidades com custo de vida mais elevado.

b) Funcionários: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente da necessidade de pernoite, pelos mesmos motivos descritos acima.

 

Art. 2°. Além das diárias previstas no art. 1°, as despesas com locomoção necessárias ao deslocamento serão ressarcidas à parte, mediante apresentação de documentos comprobatórios, incluindo:

a) Passagens de ônibus;

b) Passagens aéreas;

c) Locação de veículos;

d) Combustível em deslocamentos com veículos próprios ou oficiais.

§1° A concessão das diárias ficará condicionada à prestação de contas em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, mediante apresentação de notas fiscais e relatório detalhado das atividades realizadas.

 

Art. 3°. Os valores mencionados nesta Lei destinam-se exclusivamente a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte local.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.010, de 23 de fevereiro de 2023 e disposições em contrário.

 

Nova Ponte, 26 de dezembro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B1F41CB5