ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1742, DE 08 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, CONCESSÃO, USO, MANUTENÇÃO E CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO DOS TÚMULOS SOCIAIS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CONGONHAL – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1742, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a regularização, concessão, uso, manutenção e critérios de transição dos túmulos sociais no Cemitério Municipal de Congonhal – MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a regulamentação dos túmulos sociais no Cemitério Municipal de Congonhal – MG, destinados ao sepultamento de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - Os túmulos sociais serão concedidos em caráter temporário, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da data do sepultamento.

Art. 3º - Findo o prazo previsto no art. 2º, sem que a família tenha adquirido jazigo particular no cemitério municipal ou providenciado a exumação para outro local legalmente autorizado, os restos mortais serão exumados e transferidos para o ossuário comunitário, observadas as normas sanitárias e de saúde pública vigentes.

Parágrafo único. A transferência dos restos mortais para o ossuário comunitário será realizada sem ônus para a família.

Art. 4º - Durante o prazo de concessão do túmulo social, a família do falecido terá o prazo máximo de 10 (dez) anos para providenciar a aquisição de jazigo particular no Cemitério Municipal de Congonhal, caso deseje manter os restos mortais em sepultura individual após o término da concessão social.

Art. 5º - Terão direito à concessão de túmulo social as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Serem submetidas à avaliação socioeconômica, realizada por Assistente Social do Município, que comprove a condição de vulnerabilidade social;

II – Realizarem cadastro obrigatório junto ao Setor de Fazenda do Município, contendo os dados do falecido e de seus responsáveis legais;

III – Atenderem às demais exigências administrativas previstas em regulamento.

Art. 6º - O cadastro mencionado no inciso II do art. 5º deverá conter, no mínimo:

I – Identificação do falecido;

II – Identificação e endereço atualizado dos responsáveis familiares;

III – Data do sepultamento;

IV – Prazo final da concessão do túmulo social;

V – Declaração de ciência da família quanto às disposições desta Lei.

Art. 7º - A manutenção, conservação e limpeza dos túmulos sociais durante o período de concessão serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Congonhal, não podendo ser exigida da família qualquer contraprestação financeira.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput compreende os serviços básicos de conservação, não incluindo obras de ampliação, personalização ou melhorias estruturais não padronizadas.

Art. 8º - A Administração Municipal deverá dar ciência formal à família, preferencialmente por escrito, acerca do prazo de concessão do túmulo social, das regras de manutenção e das consequências do término do prazo estabelecido.

Art. 9º – Os túmulos sociais já existentes no Cemitério Municipal de Congonhal na data de entrada em vigor desta Lei serão regularizados, observando-se os seguintes critérios:

I – o prazo de concessão de 10 (dez) anos passará a ser contado a partir da data de publicação desta Lei, independentemente da data original do sepultamento;

II – as famílias responsáveis deverão realizar o cadastro junto ao Setor de Fazenda do Município no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

III – as famílias serão submetidas à avaliação socioeconômica, nos termos do art. 5º, inciso I;

IV – os túmulos sociais existentes permanecerão sob responsabilidade de manutenção da Prefeitura Municipal, conforme disposto no art. 7º.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, respeitado o devido processo legal e a ampla comunicação à família.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de decreto, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, critérios de avaliação social, padronização dos túmulos sociais e organização do ossuário comunitário.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal – MG, 08 de abril de 2026

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B2256E53