ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.972, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças quilombolas residentes nas proximidades das creches da rede municipal de ensino, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica assegurada a prioridade de matrícula para as crianças quilombolas residentes nas proximidades das creches da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se comunidades quilombolas aquelas reconhecidas pelas pela Fundação Cultural Palmares, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3°. Para fins de comprovação e acesso ao benefício desta Lei, a mãe no ato da matrícula, deverá apresentar os seguintes documentos:

 

I - declaração expedida pela associação representativa da comunidade quilombola reconhecida;

II - certidão de auto-reconhecimento emitida pela República Federativa do Brasil através da Fundação Cultural Palmares, criada pela Lei nº 7.668 de 22 de agosto de 1988.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua execução.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de junho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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