ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.972, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a prioridade de matrícula para as crianças quilombolas residentes nas proximidades das creches da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se comunidades quilombolas aquelas reconhecidas pelas pela Fundação Cultural Palmares, nos termos da legislação vigente.
Art. 3°. Para fins de comprovação e acesso ao benefício desta Lei, a mãe no ato da matrícula, deverá apresentar os seguintes documentos:
I - declaração expedida pela associação representativa da comunidade quilombola reconhecida;
II - certidão de auto-reconhecimento emitida pela República Federativa do Brasil através da Fundação Cultural Palmares, criada pela Lei nº 7.668 de 22 de agosto de 1988.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B229B7D6