ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
DESPACHO ADMINISTRATIVO

DESPACHO ADMINISTRATIVO

 

Processo Licitatório 079/2015 – Concorrência 002/2015

Construção da Creche Pró-Infância na Cidade de Divino

 

Processo Licitatório 080/2015 – Concorrência 003/2015

Construção da Creche Pró-Infância distrito Bom Jesus

 

Por este, a Prefeitura Municipal de Divino, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, nos termos do art. 87, §3º da Lei Fed. 8.666/1993, e das sanções do art. 87, III e IV da Lei Fed. 8.666/93;

 

Após notificada a empresa Estrutura Comércio e Construções Ltda EPP, de CNPJ 10.664.099/0001-80, pelo Ofício Gabinete 120/2021 de 3/05/2021 enviado por AR e publicada a notificação em 4/5/2021 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros / 3000;

 

A respeito da nomeação de Comissão Especial para Inspeção Técnica nas obras e nos pagamentos efetuados relativos à construção de unidades de creches pró-Infância com recursos do FNDE, uma na sede urbana de Divino e outra no distrito Bom Jesus, reiterando as irregularidades das quais esta empresa já fora notificada diversas vezes;

 

E do Relatório expedido pela Comissão Especial para Inspeção Técnica nas obras, sendo novamente NOTIFICADA para efetuar correção nos itens ora implantados em desacordo com as planilhas e dos itens recebidos e não realizados das planilhas; ou para a DEFESA – ante às sanções do art. 87, III e IV da Lei Federal 8.666/1993;

 

Já transcorrido o prazo assinado de 10 (dez) dias, sem manifestação da empresa a respeito das correções nas obras ou a devolução dos valores ao erário, RESOLVE:

 

Aplicar à empresa Estrutura Comércio e Construções Ltda EPP, inscrição no CNPJ 10.664.099/0001-80, com endereço na Rua Antônio Rodrigues de Oliveira, 480 – bairro Guararema, na cidade de ALEGRE (ES), CEP 29.500-000, as penalidades de:

 

A suspensão temporária da participação em licitação no município de Divino e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois)anos;

 

A declaração de inidoneidade da empresa para licitar ou para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, pela reparação devida.

 

Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!

 

Prefeitura Municipal de Divino, em 17 de Maio de 2021.

 

MAURI VENTURA DO CARMO

Prefeito Municipal 

 

RONEY DE CARVALHO BRAGA

Secretário Municipal de Administração e Finanças. 


Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
Código Identificador:B22B45FA