ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.227, DE 26 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA; A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para o Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediado na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, Bairro Nações, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2016, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Nome da Instituição |
Finalidade da Instituição |
Forma de Transferência |
Valor da Transferência |
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Hospital Senhora Aparecida |
Entidade de Saúde sem fins lucrativos |
Subvenção Social |
R$ 45.000,00 |
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior se refere a todo o ano de 2016 e será repassado em valor mensal, de acordo com o Plano de Trabalho a ser firmado e para fins de pronto atendimento.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou contrato de repasse para prestação de serviços médicos para realização de procedimento obstétrico - parto - em atendimento noturno e em finais de semana, durante o ano de 2016.
Art. 4º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - prestação de serviços essenciais de assistência médica e atendimento diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência médica;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 5º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 7º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2016 - Lei Municipal nº 1.217/2016, no valor total de R$ 45.000,00, conforme discriminação:
02.14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.302.0020.2085 - Manutenção Serviços Médico Hospitalar e Ambulatorial
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 1.02.00 - Saúde Mínimo 15% - Valor R$ 45.000,00
Art. 10. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 9º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 45.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.302.0020.2085 - Manutenção Serviços Médico Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.02.00 - Saúde Mínimo 15% - Valor R$ 45.000,00
Art.11. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 e na Lei Municipal que institui o Plano Plurianual do período de 2014/2017 a ação e o programa pertinentes à concessão da subvenção, de modo proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de abril de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B22E6BED