ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.055, DE 18 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROVA DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, DE HOMENS QUE FORAM CONDENADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Naves Carneiro, Elizamar de Fátima Mendes e Kaleo Ari Cantele, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º É vedada a nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingressos nos órgãos públicos, Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações da estrutura administrativa do município de Nova Ponte/MG, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher.

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer tipo de concurso a ser realizado no município de Nova Ponte/MG, pela administração pública, inclusive em processo seletivo simplificado.

§ 2º A Administração Pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 18 de março de 2024.

 

ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secret. Mun.de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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