ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.055, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Naves Carneiro, Elizamar de Fátima Mendes e Kaleo Ari Cantele, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingressos nos órgãos públicos, Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações da estrutura administrativa do município de Nova Ponte/MG, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher.
§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer tipo de concurso a ser realizado no município de Nova Ponte/MG, pela administração pública, inclusive em processo seletivo simplificado.
§ 2º A Administração Pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 18 de março de 2024.
ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secret. Mun.de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B23480F0