ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI 1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 150 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 93.433.234,69 (Noventa e Três Milhões e Quatrocentos e Trinta e Três Mil e Duzentos eTrinta e Quatro Reais e Sessenta eNoveCentavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
98.034.749,27 |
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Receita Tributária |
8.338.269,73 |
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Receita de Contribuições |
1.040.433,49 |
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Receita Patrimonial |
790.845,73 |
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Receita de Serviços |
2.500.281,55 |
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Transferências Correntes |
85.353.154,01 |
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Outras Receitas Correntes |
11.764,76 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.485.984,00 |
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Operações de Crédito |
1.300.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.185.984,00 |
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DEDUÇÃO 20% - FUNDEB |
-8.087.498,58 |
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TOTAL DA RECEITA |
93.433.234,69 |
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
1.941.091,61 |
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03 – Essencial a Justiça |
226.434,22 |
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04 – Administração |
7.251.324,41 |
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06 – Segurança Pública |
2.185.687,76 |
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08 – Assistência Social |
2.150.010,06 |
|
10 – Saúde |
43.112.535,96 |
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12 – Educação |
16.835.420,72 |
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13 – Cultura |
979.624,12 |
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14 – Direitos da Cidadania |
320.402,40 |
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15 – Urbanismo |
7.362.860,56 |
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16 – Habitação |
111.313,27 |
|
17 – Saneamento |
1.623.258,91 |
|
18 – Gestão Ambiental |
1.160.472,52 |
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20 – Agricultura |
279.350,17 |
|
22 – Indústria |
20.000,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
733.248,91 |
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25 – Energia |
850.000,00 |
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26 – Transporte |
1.245.426,56 |
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27 – Desporto e Lazer |
2.200.666,73 |
|
28 – Encargos Especiais |
2.663.341,88 |
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99 - Reserva de Contingência |
180.763,92 |
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TOTAL GERAL |
93.433.234,69 |
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Despesas Correntes |
88.427.927,49 |
|
Despesas de Capital |
4.824.543,28 |
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Reserva de Contingência |
180.763,92 |
|
TOTAL DA DESPESA |
93.433.234,69 |
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 – Poder Legislativo |
1.941.091,61 |
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01.1.- Câmara Municipal |
1.941.091,61 |
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02 – Poder Executivo |
91.492.143,08 |
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02.1.- Gabinete do Prefeito |
892.302,31 |
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02.2.- Controle Interno |
90.693,80 |
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02.3.- Administração e Finanças |
8.323.397,92 |
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02.4.- Desenvolvimento Social |
2.733.025,40 |
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02.5.- Meio Ambiente |
2.182.582,64 |
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02.6.- Esporte e Lazer |
2.423.347,16 |
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02.7.- Saúde |
43.109.570,29 |
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02.8.- Desenvolvimento Econômico |
806.979,47 |
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02.9.- Educação |
17.784.597,73 |
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02.10.- Serviços Gerais eTransportes |
7.367.083,18 |
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02.11.- Turismo e Cultura |
1.876.383,79 |
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02.12.- Obras Públicas |
3.348.145,17 |
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02.13. – Procuradoria Geral do Município |
554.034,22 |
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TOTAL DA DESPESA |
93.433.234,69 |
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B23B4F15