ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHOMI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.770 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

“Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidade sem fins lucrativos, e contem outras providencias”.

 

O Município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados para o exercício de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades ou instituições.

 

Art. 2° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições visaram a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva a população do Município de Itanhomi.

 

Art. 3° - A entidade ou instituição deverá manter condições de funcionamento satisfatórias, julgadas a critério da Administração Municipal para concessão de benefícios desta Lei.

 

Art. 4° - A concessão de subvenções sociais destinada à entidade ou instituição sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:

 

atender direto ao público, de forma gratuita;

não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2018, pelo Poder Executivo Municipal;

comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

ser declarada por lei como entidade publica;

não possuir débitos junto ao Instituto Previdenciário (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

apresentar o Plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;

parecer técnico expedido pelo órgão municipal de assistência social;

existir recursos orçamentários e financeiros;

celebrar o respectivo convênio e publicação do extrato no Diário Oficial.

 

Art. 5° - O valor do auxilio financeiro, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 6° - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.

 

Art. 7° - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 8° - A destinação de Recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, alem de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária nas dotações seguintes, podendo sofrer alterações nos valores, através de créditos adicionais:

 

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM

02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00

14.000,00

CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNM

02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00

9.000,00

ASSOCIAÇAO DOS MUNIC.DO CIRC.TURIST.TRILHAS DO RIO DOCE

02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00

4.800,00

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MEDIO RIO DOCE - ARDOCE

02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00

48.200,00

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DE ITANHOMI

02.06.01.10.302.0015.2081 – 3.3.50.73.00

1.106.811,77

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIO DOCE- CISDOCE

02.06.01.10.122.0015.2075 – 3.1.71.70.00

109.352,56

02.06.01.10.122.0015.2075 – 3.3.71.70.00

02.06.01.10.302.0015.2076 – 3.1.71.70.00

02.06.01.10.302.0015.2076 – 3.3.71.70.00

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DO LESTE DE MINAS - CONSURGE

02.06.01.10.302.0015.2077 – 3.1.71.70.00

02.06.01.10.302.0015.2077 – 3.3.71.70.00

20.010,28

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

02.08.01.20.606.0000.7014 - 3.3.70.41.00

113.000,00

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DA GUARDA MIRIM DE ITANHOMI

02.12.01.08.244.0032.2082 – 3.3.50.43.00

70.000,00

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MEDIO RIO DOCE - CIMDOCE

02.11.01.18.541.0023.2088 – 3.1.71.70.00

02.11.01.18.541.0023.2088 – 3.3.71.70.00

7.500,00

 

Art. 9º - As transferências de recursos do município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 10º - As entidades ou intuições privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Parágrafo Único – O Prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convenio.

 

Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 12º – Revogam –se as disposições em contrario.

 

Itanhomi, MG, 13 de dezembro de 2017.

 

JAEDER CARLOS PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
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