ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LICITAÇÃO E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021 - ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93

Objeto: Contratação de prestação de serviços de levantamento topográfico georreferenciado sem a certificação junto ao INCRA, para comprovação de propriedade de terreno do Município, para instruir processo nº 57257/2019 (Requerimento Administrativo), no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Prazo Vigência: 30 (trinta vinte) dias, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme acordo das partes, observada a legislação pertinente e a necessidade da prorrogação, devidamente justificadas nos termos da legislação em vigor, conforme Lei nº 8.666/93 e sua alterações. Prazo de Execução: 15 (quinze) dias após o recebimento da Ordem de Início dos Serviços. Dotação Orçamentária: 02.11.02.04.122.0413.2151.3.3.90.36.00.1.00.00-974 – Valor: R$8.000,00. Data: 05/03/2021. PARTE: IGOR MOURTHÉ MEDEIROS – CPF: 013.537.746-35.

 
PEDRO HENRIQUE BIANCHI 

Secretário Municipal de Fazenda.  

Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:B2553C24