ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1649 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.201,14 (Oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quatorze centavos), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.0966.2.0291 – DESCENTRALIZAÇAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 17.201,14

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 70.000,00

 

Total Fonte 2.621.....................R$ 87.201,14

 

TOTAL .............................R$ 87.201,14

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.098-4.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.629 de 28 de março de 2023, que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 12 de setembro 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:B261129C