ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1649 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.201,14 (Oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quatorze centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0966.2.0291 – DESCENTRALIZAÇAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 17.201,14
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 70.000,00
Total Fonte 2.621.....................R$ 87.201,14
TOTAL .............................R$ 87.201,14
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.098-4.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.629 de 28 de março de 2023, que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 12 de setembro 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:B261129C