ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1567, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e, dá outras providências.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu RUDIMAR BARBOSA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no Valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para reforço da seguinte dotação orçamentária: 080301.08.243.0009.2159 – Manutenção do Programa de Apoio a Criança, Família e Idosos/PBT.
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: 10.01.03.10.302.0015.3056 – Construção de Unidade Especializada de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2010.
Itacarambi, 28 de Outubro de 2010.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal de Itacarambi
Publicado por:
Arnaldo de Oliveira Filho
Código Identificador:B26AEC2F