ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.864, DE 18 DE JULHO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Curvelo o Forró Comunitário da Rua Santa Catarina, realizado no Bairro Bela Vista.
Art. 2º O Forró Comunitário da Rua Santa Catarina terá como data comemorativa o mês de agosto, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio institucional, logístico e, se necessário, financeiro para a realização do evento, desde que haja previsão na legislação orçamentária vigente e na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme regulamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:B27A1F72