ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/15 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO IMÓVEL, ÁREA INSTITUCIONAL PARQUE ECOLÓGICO - PARA FINS DE SERVIDÃO DE ÁGUA E ESGOTO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

“FAZ DESAFETAÇÃO EM PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL – PARQUE ECOLÓGICO – PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA E ESGOTO.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação as partes de área de terreno denominada “ÁREA INSTITUCIONAL - PARQUE ECOLÓGICO”, localizado na Rua Violeta, Bairro Novo Jardim II, com as seguintes características e confrontações:

 

I – Área de servidão dentro do Parque Ecológico – Área de 42,00 m2 (quarenta e dois metros quadrados):

Inicia-se nas divisas da Rua Violeta e o Parque Ecológico, deste segue com a Rua Violeta, no azimute 104º 06’ e distância de 17,00 m, volve a direita, segue divisas com o Parque Ecológico, no azimute 128º 58” e distância de 8,30 m, volve a direita, segue divisas com Área Institucional, no azimute de 194º 07” e distância de 3,30 m, volve a direita, segue divisas com o Parque Ecológico, no azimute de 308º 58’ e distância de 13,60m, azimute 289º 15’ e distância de 12,20 m, até o ponto inicial desta demarcação.

 

II – Área de servidão dentro do Parque Ecológico – Área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados):

Inicia-se nas divisas da Rua Violeta e o Parque Ecológico, deste segue divisas com a Rua Violeta, no azimute de 104º 06’ e distância de 13,30 m, volve a direita, segue divisas com o Parque Ecológico, no azimute de 271º 00” e distância de 52,00 m, azimute de 324º 15’ e distância de 18,50 m, volve a direita segue divisas com a Solar da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda., no azimute de 104º 06’ e distância de 4,70 m, deste segue divisas com Parque Ecológico no azimute de 144º 06’, e distância de 13,40 m, azimute de 91º 03” e distância de 38,00 m, até o ponto inicial desta descrição.

 

III – Área de servidão dentro de Parque Ecológico – Área de 49,00 m2 (quarenta e nove metros quadrados):

Inicia-se nas divisas da Solar da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a BR 381, deste segue divisas com a Solar da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda., no azimute de 140º 55’ e distância de 15,00 m, deste segue divisas com o Parque Ecológico, no azimute de 140º 53’ e distância de 17,90 m, volve a direita, segue divisas com o Parque Ecológico, no azimute de 316º 51’ e distância de 32,80 m, volve a direita, segue divisas com a BR-381, no azimute 38’ 57’ e distância de 3,00 m até o ponto inicial da descrição.

 

IV – Área total a ser desafetada na presente lei municipal: 271,00 m2 (duzentos e setenta e um metros quadrados).

 

Art. 2º - A desafetação ora prevista por esta Lei tem a finalidade para que seja autorizada a instalação de servidão de passagem para rede de abastecimento água e coleta de esgoto necessária à urbanização do loteamento Novo Jardim II.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de novembro de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2015 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:B28EF9D6