ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Compras

DEPARTAMENTO DE COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO DE INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

Considerando os pareceres favoráveis da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura, nos termos e efeitos do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei n° 11.947/09 e Resoluções/CD/FNDE nº 26/2013 e 04/2015, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

 

Ibiá (MG), 20 de fevereiro de 2024

 

MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal

 

Publique-se


Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
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