ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.878, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a repristinação da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 20, de 28 de junho de 1985, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica repristinada e revigorada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 20, de 28 de junho de 1985, anteriormente à redação promovida pela Lei Municipal nº 2.911, de 13 de dezembro de 1994.

 

Art. 2º. Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 20, de 28 de junho de 1985, para § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º seguintes:

 

“Art. 1º (...)

 

§ 2º Ao longo da faixa de domínio de que trata o caput, a reserva de faixa não edificável será de 5 (cinco) metros.

 

§ 3º As edificações localizadas nas áreas contíguas da faixa de domínio de que trata o caput que atravessem perímetros urbanos, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência do parágrafo segundo, salvo por ato devidamente fundamentado do Município”. (NR)

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.911, de 13 de dezembro de 1994, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 16 de novembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B2A7947E