ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.141, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Grava/afeta como Setor Especial 2, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica gravado e reconhecido como Setor Especial 2, para todos os fins legais, o imóvel constituído pela Gleba nº 53 (cinquenta e três), com denominação de Recanto da Harpias, com área de 20.000 m², matrícula n° 11.698, fls. 087, do livro 2az, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa.
Parágrafo Único. O Setor Especial 2 (SE-2) compreende espaços, estabelecimentos e instalações destinados aos serviços de Uso Coletivo e, sobre o imóvel indicado no caput deste artigo, poderão ser edificados modelos de assentamento necessários para atender a finalidade de implantação e funcionamento de serviços de uso coletivo.
Art. 2º A estipulação de Setor Especial 2 sobre o dito imóvel, sobrepõe o zoneamento da via que o mesmo está localizado e admite-se e regulariza os serviços de uso coletivo, instalados ou que vierem a se instalar no referido imóvel, tais como hotéis, clinica de internação e recuperação, hotéis geriátricos, asilos, casa de repouso, creche, escolas, serviços hospitalares (exceto pronto-socorro e unidades de atendimento de urgência-emergência) e outros assemelhados.
Art. 3º O alvará de funcionamento e consulta prévia deverão seguir o disposto nesta lei, permitindo serviços de uso coletivo, na forma do Artigo 2º desta lei, de se instalarem e funcionarem no imóvel indicado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º Estacionamentos e vagas de veículos deverão ser feitos dentro do imóvel, não podendo haver esse estacionamento nas vias, de veículos visitantes, veículos de serviço, urgência e emergência. Da mesma forma, os serviços de coleta de lixo deverão ser feitos no interior do imóvel, em local apropriado.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 04 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:B2B797F4