ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.316 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Laranjal o Censo Municipal de Animais Domésticos, programa permanente com a função de reconhecer o número e a localização de animais domésticos, em seu território urbano e rural.

Art. 2º - A realização deste Censo caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá efetivá-lo (a cada ano), através de agentes designados, podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município).

Parágrafo único. O Município fica autorizado a fazer parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores de animais.

Art. 3º -Os agentes designados, em suas visitas domiciliares deverão preencher questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde contendo, no mínimo, os seguintes itens:

Número de animais de estimação;

Sexo;

Condição reprodutiva (esterilizado ou não);

Identificação do visitador;

Tipo de alimentação e período em que é fornecida;

Condições de abrigo;

Se faz acompanhamento veterinário;

Se existe interesse em castrar os animais;

Se as vacinas estão em dia.

Art. 4º - Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 11 de abril de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:B2B88B35