ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.316 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Laranjal o Censo Municipal de Animais Domésticos, programa permanente com a função de reconhecer o número e a localização de animais domésticos, em seu território urbano e rural.
Art. 2º - A realização deste Censo caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá efetivá-lo (a cada ano), através de agentes designados, podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município).
Parágrafo único. O Município fica autorizado a fazer parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores de animais.
Art. 3º -Os agentes designados, em suas visitas domiciliares deverão preencher questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde contendo, no mínimo, os seguintes itens:
Número de animais de estimação;
Sexo;
Condição reprodutiva (esterilizado ou não);
Identificação do visitador;
Tipo de alimentação e período em que é fornecida;
Condições de abrigo;
Se faz acompanhamento veterinário;
Se existe interesse em castrar os animais;
Se as vacinas estão em dia.
Art. 4º - Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 11 de abril de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:B2B88B35