ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECISÃO DO PREFEITO PROCESSO: SINDICÂNCIA Nº 0002/2025 INTERESSADA: COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSUNTO: ACOLHIMENTO DE RELATÓRIO FINAL DE SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Processo: Sindicância nº 0002/2025
Interessada: Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Assunto: Acolhimento de relatório final de sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar.
DECISÃO
VISTOS, etc.
Trata-se do relatório final conclusivo apresentado pela Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 3067/2025, referente à Sindicância nº 0002/2025, instaurada para apurar supostas irregularidades funcionais atribuídas à servidora Verginia de Fátima do Couto, matrícula nº 2425, ocupante do cargo de Nutricionista.
CONSIDERANDO que o relatório da Comissão, após a devida instrução probatória na qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela existência de robustos indícios de autoria e materialidade de infrações disciplinares, notadamente o descumprimento de deveres funcionais previstos no art. 123, incisos I, III e X, da Lei Municipal nº 940/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos de Congonhal), consistentes em inassiduidade, impontualidade e inobservância das normas legais e regulamentares;
CONSIDERANDO que as condutas apuradas, como a ausência contumaz ao serviço e a recusa em registrar o ponto, podem configurar, em tese, as infrações de inassiduidade habitual e abandono de cargo, capituladas nos artigos 145 e 146 do referido Estatuto, as quais são puníveis com a pena de demissão, conforme o art. 139, incisos II e III, da mesma Lei;
CONSIDERANDO a recomendação expressa da Comissão Sindicante pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em estrita observância ao que dispõe o art. 153 da Lei Municipal nº 940/1995, o qual torna obrigatória a instauração do processo disciplinar para apuração de infrações que possam ensejar a aplicação de penalidade de demissão;
RESOLVO:
ACOLHER, na íntegra, o Relatório Final e as conclusões da Comissão de Sindicância nº 0002/2025, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
DETERMINAR, com base nos artigos 150 e 153 da Lei Municipal nº 940/1995, a imediata INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em desfavor da servidora Verginia de Fátima do Couto, para aprofundar a apuração das infrações disciplinares apontadas, assegurando-lhe, novamente, todos os meios de defesa inerentes ao devido processo legal.
DESIGNAR a mesma Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 3067/2025, para, nos termos do art. 156 do Estatuto, conduzir os trabalhos do referido PAD.
Expeça-se a competente Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
Publique-se e cumpra-se.
Congonhal, 28 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Congonhal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B2BA2387