ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.545, DE 21 DE MAIO DE 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais especiais por anulação de despesas no valor global de R$230.100,00 (duzentos e trinta mil e cem reais), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

“Órgão 02 – Prefeitura Municipal

Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo

Função 23 – Comércio

Subfunção 695 – Turismo

Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Valor: R$10.000,00”

 

“Órgão 02 – Prefeitura Municipal

Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo

Função 23 – Comércio

Subfunção 695 – Turismo

Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Valor: R$100,00”

 

“Órgão 02 – Prefeitura Municipal

Unidade 006.002 – Fundo Municipal de Turismo

Função 23 – Comércio

Subfunção 695 – Turismo

Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$220.000,00”

 

Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes das anulações parciais a serem implementadas, respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

“Órgão 02 – Prefeitura Municipal

Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função 23 – Comércio

Subfunção 695 – Turismo

Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Valor: R$10.000,00”

 

“Órgão 02 – Prefeitura Municipal

Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função 23 – Comércio

Subfunção 695 – Turismo

Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Valor: R$100,00”

“Órgão 02 – Prefeitura Municipal

Unidade 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função 23 – Comércio

Subfunção 695 – Turismo

Programa 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto – Manutenção e Apoio a Festas Tradicionais – Feira do Artesanato

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Valor: R$220.000,00”

 

Art. 3º. O crédito especial de que trata esta Lei visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotações aptas a suportarem despesas específicas decorrentes do incremento de eventos a serem realizados no âmbito do turismo local, de cujos resultados sobrevirão pontuações a título do ICMS Turístico em benefício do Município de Prados – MG.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 21 de maio de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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