ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.684, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA COMPOR A EQUIPE PROFISSIONAL DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO BAIRRO SÃO JOÃO.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:

 

I – Médico Clínico Geral;

II – Enfermeiro;

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º Os salários serão pagos em conformidade com a efetiva jornada de trabalho realizada.

 

Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 5º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - falta grave cometida pelo contratado;

IV - por interesse da administração pública.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre – MG, 04 de agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

09

Médico Clínico Geral

Graduação em Medicina com registro no CRM-MG

R$14.278,40

12X36 Horas

Nível 90 Padrão 00

04

Enfermeiro

Curso de Enfermagem, com registro no COREN-MG

R$5.994,56

12X36 Horas

Nível 86 Padrão 00


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Antoniele de Rezende
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