ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1348
LEI N.º 1348 /2014
“Autoriza o Executivo Municipal a instituir o valor máximo a ser pago pela Fazenda Pública Municipal a Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitando este a R$ 4.390,24 (quatro Mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) e revoga a Lei 1.201/2009 e 1.268/2011”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Para efeito do que dispõem os §§ 3º (terceiro) e 5º (quinto) do art. 100, da Constituição da República, serão considerados de pequeno valor, no Município de Santa Margarida, MG, os débitos ou as obrigações advindas de sentenças judiciais transitadas em julgado que tenham valor igual ou inferior a R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), observada a vedação de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, constante do § 8º (oitavo) do mesmo artigo.
Parágrafo único – Em atendimento ao § 4º, do art. 100, da Constituição da República, O valor consignado no caput deste artigo não poderá ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, ficando, portanto, autorizada sua revisão para o mesmo valor fixado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 17 de fevereiro de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeronimo Antonio de Almeida
Código Identificador:B2C98FA0