ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.803, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.738, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a isenção e a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterada a redação do §5º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.738, de 23 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º […].

 

§5º A isenção vigorará por 3 (três) anos, a partir do fato gerador de 2026, podendo ser renovada mediante novo requerimento, devidamente instruído.”

 

[...].”

 

Art. 2ºFica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 5.738, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º A remissão de que trata esta Lei poderá ser concedida em relação aos créditos inscritos em dívida ativa de IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relativos ao imóvel residencial utilizado como moradia própria e permanente, de que trata o art. 1º.”

 

Art. 3ºFica alterada a redação do art. 14, da Lei Municipal nº 5.738, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. Os requerimentos de isenção e de remissão relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, protocolados antes da entrada em vigor desta Lei e ainda pendentes de análise, deverão ser decididos conforme legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, salvo quanto a exigência da análise do órgão de assistência social que torna-se dispensada.

 

§ 1º - Os débitos eventualmente inscritos em Dívida Ativa, para os quais seja proferida decisão administrativa favorável à isenção, solicitadas antes da vigência desta Lei, serão extintos por remissão, mediante decisão devidamente motivada.

 

§ 2º O disposto no caput não autoriza a revisão de ofício de decisões administrativas definitivas proferidas com fundamento na legislação anterior, que permanecem regidas pela norma vigente à época de sua prolação.”

 

Art. 4ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.738, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:B2D4466C