ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.670 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE, AVALIÇÃO E PREVENÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 3.670
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que a atual Administração Municipal necessita realizar o controle dos gastos públicos, a fim de atender ao princípio da economicidade, estabelecendo normas para o eficaz atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando a grande demanda judicial sobre a concessão de tratamento de saúde e liberação de medicamentos aos pacientes dos órgãos de saúde local; considerando a necessidade de realizar o controle e a avaliação, através de triagem de forma efetiva e célere para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, evitando, assim, a interferência do Poder Judiciário nestas questões; considerando o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Saúde através do Memorando nº. 241/GAB/2024, solicitando a substituição de membro; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, para o aperfeiçoamento do controle e avaliação, através da realização de triagem de forma efetiva e célere na busca do atendimento eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta pelos seguintes funcionários públicos, sob presidência do primeiro:
- Maria Helena Luciano
Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
- Daniele Ribeiro dos Santos
Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
- Fernanda Mello Maciel
Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
- Luciano de Carvalho Forasteiro
Farmacêutico do quadro de funcionários do Município
- Gabriela Marques Eulógio
Representante da Advocacia-Geral do Município
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 3.670
Folha 02
Art. 3º Fica designada como suplente a Sra. Maria Fernanda Cardoso, no caso de afastamento de um dos membros da referida Comissão.
Art. 4º A Comissão Permanente elaborará relatório de suas atividades desenvolvidas, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, nos termos do §12 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
Parágrafo Único. No caso de afastamento de um dos membros da Comissão, deverá constar a informação no relatório mensal.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº. 3.601 de 02/05/2023.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de agosto de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/SCS/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B2E021CF