ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 – ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: contratação da prestação de serviço para o ano de 2026 de profissional da área de arquitetura e urbanismo, especializado em assessoria e consultoria em patrimônio históricocultural, para elaboração, acompanhamento e execução de trabalhos técnicos referentes ao programa icms patrimônio cultural do estado de minas gerais, em conformidade com a lei estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, a Deliberação Normativa CONEP/MG nº 01/2021 e a portaria IEPHA/MG nº 34, de 21 de agosto de 2024. – Dotação Orçamentária: 02.07.02.13.391.1302.2050.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-254 – Valor Estimado: R$28.000,00. – Vigência: Até 31/12/2026, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Pública. – Data: 15/09/2026. PARTE: ALEXANDRA SALES TEIXEIRA 01241322600 - ME – CNPJ: 27.571.606/0001-33.
GUSTAVO JOSEPH RIBEIRO SOARES –
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B2E0E9D8