ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.552, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de despesas no valor global de R$496.048,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e quarenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 –Infraestrutura Urbana
Programa 0025 – Planejamento Urbano
Projeto: 1.143 Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas e Estradas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 1.701.000 – Outras Transferências Convênios dos Estados
Valor ......................R$496.048,00
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes da anulação parcial a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.012.000 – Secretaria Municipal de Transportes
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0001 – Administração Pública Geral
Projeto: 1.191 Aquisição de Equipamento de Material Permanente - Secretaria de Transportes
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.701.000 – Outras Transferências Convênios dos Estados
Valor.........................R$496.048,00
Art. 3º. O crédito adicional de que trata esta Lei visa promover a suplementação, em dotação específica que já integra a estrutura orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2025, de recurso apto a suportar as despesas oriundas da realização da obra de calçamento da via pública municipal que interliga a cidade de Prados – MG à localidade de Vitoriano Veloso (Bichinho).
Parágrafo único. O calçamento a que se refere o caput deste artigo será implementado através da técnica de pavimentação intertravada com bloco sextavado, e perfará um trecho equivalente a aproximadamente 1,7 Km linear, contendo 8.465,32 m² (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco vírgula trinta e dois metros quadrados).
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 06 de agosto de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:B2E15375