ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.300 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenção à Associação dos Valentes Amigos dos Cães de Leopoldina - AVAC, portadora do CNPJ nº 22.779.617/0001-90, ao qual foi cadastrada em 22 de junho de 2015.
Art. 2º - A concessão da subvenção mencionada será destinada ao desenvolvimento das atividades de assistência a animais desamparados, e nesta lei fica reconhecida a entidade como de utilidade pública por seus serviços prestados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o fim de custeio da subvenção prevista no artigo 1º, com inclusão de dotação orçamentária, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 09 15 604 0001 0.XXX – Subvenção à Associação – 3350 41 – Contribuições – R$5.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 09 17 511 0005 2.077 449052 - R$5.000,00 ficha 128
Art. 4º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B2E19FA4