ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO N° 3489, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. “AUTORIZA O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N° 3489, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00,
Considerando que o presente desdobro de área não importa em qualquer ônus para o Município;
Considerando que o lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;
Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;
Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;
Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada o desdobro de área de 294,379m², objeto de matrícula 11.910, de propriedade de Francisco Assis Rodrigues, inscrito no CPF nº 353.795.106-04 e sua esposa Ana Pereira dos Santos Rodrigues, inscrita no CPF 007.308.618-56, situado na rua João Vilela dos Santos, bairro Bela Vista, no município de Congonhal, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia.
Art. 2º - Após o desdobro da área do terreno de 294,379m², passando referida área a ser parcelada da seguinte forma:
I – Gleba A, com uma área de 165,93 metros quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
II – Gleba B, com uma área de 128,45 metros quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
Art. 3º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º O desdobro não implica, cumulativamente:
A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 5º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá a retificação de área e desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 10 de dezembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B2E5DE35