ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6069/2026
PORTARIA Nº 6069/2026
Designa Servidor Municipal para Atuar Junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, nos Termos do Acordo de Cooperação Técnica Celebrado com o Município de Rodeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro/MG e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, visando à cooperação entre os partícipes para a execução das atividades previstas no respectivo instrumento;
Considerando a necessidade de designação formal de servidor municipal para atuar nas atividades decorrentes do referido Acordo de Cooperação Técnica;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e adequada execução das ações de interesse público desenvolvidas em parceria entre o Município de Rodeiro e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
Resolve:
Art. 1º Fica designado o servidor Roberto Bruno Teixeira de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 176, para atuar junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro/MG e o referido Instituto.
Art. 2º Compete ao servidor designado, no âmbito da presente designação, desempenhar as atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica referido no art. 1º, observadas as orientações, normas, procedimentos e atribuições estabelecidos pelo Município de Rodeiro e pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Art. 3º O servidor deverá:
I – executar as atividades que lhe forem atribuídas no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica;
II – observar as normas técnicas, administrativas e operacionais aplicáveis às atividades desenvolvidas em cooperação com o IMA;
III – cumprir as orientações e procedimentos estabelecidos pelo Município de Rodeiro e pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, dentro dos limites de suas respectivas competências;
IV – zelar pela adequada utilização de equipamentos, materiais, sistemas e demais recursos eventualmente disponibilizados para a execução das atividades;
V – comunicar à Administração Municipal quaisquer ocorrências, dificuldades ou irregularidades verificadas no desenvolvimento das atividades objeto da cooperação;
VI – manter sigilo sobre informações, documentos e dados a que tiver acesso em razão do exercício das atividades, quando assim exigido pela legislação ou pelas normas aplicáveis.
Art. 4º A atuação do servidor designado ficará limitada às atividades e atribuições previstas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, não lhe sendo atribuídas competências estranhas ao cargo que ocupa ou àquelas expressamente previstas no referido instrumento.
Art. 5º A presente designação não implica alteração do cargo ocupado pelo servidor, criação de cargo ou função, nem concessão de vantagem ou gratificação, salvo se houver previsão legal específica.
Art. 6º O servidor designado deverá desempenhar as atividades decorrentes desta Portaria sem prejuízo das atribuições próprias de seu cargo, observada a jornada de trabalho e a organização administrativa estabelecidas pelo Município.
Art. 7º A designação vigorará enquanto perdurar o Acordo de Cooperação Técnica mencionado no art. 1º, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração, observadas as disposições do respectivo instrumento de cooperação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B2E802C7