ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.124, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 3.124, de 25 de junho de 2024

 

ALTERA A LEI Nº 3096/2023, ALTERADA PELA LEI N. 3119/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da lei 3.096, de 27 de dezembro de 2024 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2024:

 

CONTRIBUIÇÕES

Nº

ENTIDADE

SECRETARIA

VALOR (R$)

1

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG

ADMINISTRAÇÃO

93.000,00

2

Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana-CIMOG (SIM-POA)

DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

60.000,00

3

Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana-CIMOG Programa de Controle Ético de Natalidade de Animais de Pequeno Porte (Castramóvel) – CNPJ: 32.308.233/0001-42

DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE

19.800,00

4

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER

DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE

138.200,00

5

COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR (TIRO DE GUERRA NR-04-010-GUAXUPÉ/MG)

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

50.000,00

6

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

115.900,00

7

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

237.800,00

8

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

40.000,00

9

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

30.000,00

10

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

120.000,00

11

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

30.000,00

TOTAL GERAL

934.700,00

“

 

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de junho de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B2EB7DBB