ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 008/2017 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

LEI Nº 008/2017

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

 

O povo do Município de Divinésia, por seus representes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Município de Brás Pires, MG, os equipamentos a seguir descritos e que compunham a antiga Estação de Tratamento de Águas de Divinésia, MG, qualificados no anexo I do presente projeto:

 

I – ETA PRESSURIZADA 40 M 3/H MOMPRERA, FLOCUDECANTADOR METÁLICO.

II – ETA PRESSURIZADA 40 M3/H, MOMPRESA, FILTRO METÁLICO.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo local autorizado a proceder as anotações e baixa do Patrimônio Público de referidos bens móveis que passarão ao patrimônio do Município de Brás Pires, MG.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 24 de abril de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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