ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.362, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica concedido a revisão dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, equiparando os valores a serem recebidos por cada profissional ao piso salarial nacional, aprovado pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Parágrafo único – O valor fixado pela referida legislação federal para o exercício de 2019 é de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2.º - Para os exercícios de 2020 e 2021 os valores são aqueles definidos nos incisos II e III do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018.

 

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:B2F1AD01