ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1023/2025
Lei Municipal nº 1022/2025.
Prorroga a vigência do Plano Decenal de Educação.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºA vigência do Plano Decenal de Educação do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, instituído pela Lei Municipal 835/2015, fica prorrogada para até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de outubro de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:B2F995C7