ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3255/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.255 - 26/05/2026
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei Federal nº 11.107/2005, a convalidação do ingresso e a participação do Município de Arcos/MG no Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, pessoa jurídica de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, com sede na Rua Marciano Henriques, nº 107, B, Centro, Igarapé/MG, CEP nº 32510-008, inscrito no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, nos termos do 24º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio e do respectivo Estatuto.
Art. 2º - Fica ratificado, na íntegra, o 24º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários à confirmação da adesão ao ICISMEP, incluindo a assinatura de contratos e a participação nas reuniões e deliberações do consórcio.
Art. 4º - O Município de Arcos promoverá, anualmente, a assinatura do contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas às normas estatutárias, ficando convalidados os contratos de rateio já assinados com base na Lei Municipal nº 3.015, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O período de vigência da adesão do Município de Arcos à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade, sem prejuízo do exercício do direito de retirada, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 7º - Ficam autorizadas as adequações necessárias ao PPA, LDO e LOA vigentes, tendo por finalidade o cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 8º - Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pelo Município de Arcos com fundamento na Lei Municipal nº 3.015, de 13 de dezembro de 2021, relacionados à participação no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
Parágrafo único - A participação do Município de Arcos no ICISMEP, bem como os efeitos jurídicos e administrativos dela decorrentes, ficam expressamente reconhecidos e ratificados, produzindo efeitos retroativos à data de início da utilização dos serviços pelo Município, qual seja, a de 01 de abril de 2022, conforme o 24º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
Art. 9º - A presente Lei constitui a ratificação legislativa exigida pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.
Arcos/MG, 26 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:B2FEB7BD