ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.11.01.26.782.0061.2083.33.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 40.000,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.11..01.26.782.0061.2083.33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 40.000,00

 

Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.

 

Quartel Geral / MG, 27 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B3052281