ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.659
LEI No. 4.699 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.659, de 18/12/2023, com as alterações que foram produzidas pelas Leis nº 4.691, de 27/06/2024 e nº 4.694, de 13 de agosto de 2024 e contém outras providências’..
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.659 de 18 de dezembro de 2023, com as alterações que foram produzidas através da Lei Municipal nº 4.691, de 27 de junho de 2024 e nº 4.694 de 13 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“......................
I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 35,00% (trinta e cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
.................”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 03 de dezembro de 2024
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:B3088883