ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 673/2020
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara, fixa o valor de multa e dá outras providências
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Parágrafo único - É vedado o acesso dos cidadãos sem máscaras, nas repartições públicas, em qualquer prédio, estabelecimento ou espaço em que seja explorado a atividade econômica.
Art. 2º - A máscara de tecido deve ser confeccionada com uma dupla camada de tecido, uma interna e outra externa, preferencialmente de maior gramatura, com aspecto mais grosso, ou seja, com uma trama de fios mais fechada.
§ 1º. É vedado o uso de tecidos com trama de fios aberta para a confecção da máscara, por não fazerem a contenção adequada.
§ 2º. A confecção da máscara deve cobrir totalmente a boca e o nariz para que fiquem bem ajustadas ao rosto, sem deixar espaços nas laterais.
Art. 3º - A não utilização de máscara facial obrigatória é considerada infração sanitária e deverá ser punida com multa no valor de 50 UFM (Unidades Fiscais do Município) o que hoje corresponde a R$ 113,78 (cento e treze reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único – A multa só será aplicada após uma primeira advertência verbal.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais devem proibir a entrada ou permanência de pessoas que não estiverem usando máscara, sob pena de incidirem na aplicação de multa no valor de 300 UFM (Unidades Fiscais do Município), o que hoje corresponde a corresponde a R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).
Art. 5º - As multas previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Art. 6º - Ficam mantidas e ratificadas as disposições do Decreto Municipal n.º 59/2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 06 de julho de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:B30924C2