ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.595, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos equipamentos inutilizados e excedentes, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, internet, telefonia, televisão a cabo ou qualquer outro serviço relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios e cabos por ela instalados e a retirada dos equipamentos em desuso ou em mau estado de conservação, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município.

 

Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais utilizados.

 

Art. 2º. Todos os ônus decorrentes da manutenção, conservação, remoção ou substituição dos cabeamentos e demais instrumentos deverão correr exclusivamente por conta do responsável, sem qualquer ônus para o Município.

 

Art. 3°. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.

 

Parágrafo único. Havendo notificação pelo poder público municipal sobre a situação irregular de algum poste à concessionária ou permissionária, esta procederá a substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação da notificação.

 

Art. 4º. Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.

 

§ 1°. A notificação de que trata o caput deste artigo, deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.

 

§ 2° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de máximo 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.

 

Art. 5º. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

 

Art. 6º. As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, de forma que a identificação localize-se em ponto de fácil visibilidade e deverá conter o nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, situação na qual a identificação conterá a identificação dos responsáveis pelo compartilhamento da rede.

 

Art. 7º. Decorrido o prazo de implementação estabelecido no caput do artigo 11, a empresa poderá ser notificada por qualquer irregularidade constante nesta lei, tendo até 45 (quarenta e cinco) dias para regularizar a situação ou apresentar sua defesa, sem prejuízo da aplicação ao infrator de penalização pecuniária.

 

Parágrafo único. Em caso de acolhimento das razões de defesa, a pena pecuniária será tornada sem efeito.

 

Art. 8º. A multa de que trata o artigo 7º ocorrerá através da aplicação de penalidade:

 

I - à empresa distribuidora de energia elétrica, multa correspondente a 210 UFM (Unidade Financeira Municipal) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar, se não for de sua responsabilidade direta;

 

II - às demais empresas ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, em relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa correspondente a 210 UFM (Unidade Financeira Municipal) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.

 

Parágrafo único. O valor da multa estabelecida nos incisos I e II do presente artigo será definido considerando a quantidade de ocorrências registradas.

 

Art. 9º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Paracatu/MG, agindo em desacordo com esta legislação.

 

Art. 10. Os valores arrecadados com a aplicação decorrente das multas em razão de descumprimento desta legislação serão revertidos para o FUMPAC – Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Paracatu.

 

Art. 11. A concessionária ou permissionária deverá priorizar a retirada e/ou alinhamento das fiações que encontram-se em desuso ou que estejam dispostas de modo a possibilitar a ocorrência de acidentes.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de agosto de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR MANOEL ALVES

Presidente

 

VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES

Secretária 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B30AD6E4