ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 050, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SUDOESTE I”, AUTORIZA O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA PONTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Município de Nova Ponte promoveu a aprovação do empreendimento denominado Loteamento “Residencial Parque das Árvores Sudoeste I”, por meio do Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2023, incidente sobre a área objeto da matrícula nº 19.771 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte/MG;
CONSIDERANDO que o Município figura como proprietário/loteador da área originária e, portanto, detém legitimidade para requerer o cancelamento do loteamento perante o Registro de Imóveis competente;
CONSIDERANDO que, conforme levantamento administrativo realizado pelas Secretarias competentes, nenhum lote integrante do referido loteamento foi objeto de contrato de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão de direitos, permuta, doação, concessão de direito real de uso, autorização onerosa, alienação, transferência ou qualquer outro negócio jurídico firmado com terceiros;
CONSIDERANDO que a inexistência de contratos com terceiros afasta a necessidade de anuência de adquirentes ou cessionários, por não haver titulares de direitos individuais sobre lotes do empreendimento;
CONSIDERANDO que o cancelamento pretendido é integral e tem por finalidade restituir a área à sua situação jurídica e urbanística anterior, abrangendo lotes, sistema viário, áreas institucionais, áreas verdes, espaços livres e demais áreas de uso público previstas no projeto aprovado;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública rever seus próprios atos quando presentes razões de interesse público, conveniência administrativa, planejamento urbano e regularidade registral;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
DECRETA:
Art. 1º. Fica formalizada, no âmbito administrativo do Município de Nova Ponte, o cancelamento da aprovação do Loteamento “Residencial Parque das Árvores Sudoeste I”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2023, incidente sobre a área da matrícula nº 19.771 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte/MG.
Art. 2º. Fica o Município de Nova Ponte, na condição de proprietário e loteador da área, autorizado a requerer perante o Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte/MG o cancelamento integral do registro do Loteamento “Residencial Parque das Árvores Sudoeste I”, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 3º. Para os fins do art. 23 da Lei Federal nº 6.766/1979, o Município de Nova Ponte manifesta, por este Decreto, sua expressa anuência ao cancelamento integral do loteamento, inclusive quanto à reversão da área à sua configuração registral anterior.
Art. 4º. O cancelamento deverá abranger todos os efeitos registrais decorrentes da aprovação e eventual registro do loteamento, incluindo, se houver:
I - cancelamento das averbações e registros relativos ao loteamento na matrícula originária nº 19.771;
II - Encerramento ou cancelamento das matrículas eventualmente abertas para lotes individualizados;
III - encerramento ou cancelamento das matrículas eventualmente abertas para vias públicas, sistema viário, áreas institucionais, áreas verdes, espaços livres, equipamentos urbanos ou comunitários e demais áreas públicas internas do loteamento;
IV - recomposição registral da gleba em sua situação anterior ao loteamento, ressalvadas apenas eventuais averbações que, por sua natureza, devam permanecer na matrícula originária.
Art. 5º. A Secretaria Municipal competente deverá instruir o requerimento registral com, no mínimo:
I - cópia deste Decreto;
II - cópia do Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2023;
III - certidão atualizada da matrícula nº 19.771 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte/MG;
IV - declaração administrativa de inexistência de contratos, vendas, cessões, promessas, permutas, doações, concessões ou quaisquer transferências de lotes a terceiros;
V - manifestação técnica da Secretaria responsável pelo planejamento urbano, obras ou engenharia, atestando a conveniência administrativa do cancelamento e a viabilidade de retorno da área à situação anterior;
VI - manifestação jurídica da Procuradoria do Município;
VII - planta ou memorial, se necessário, indicando a gleba originária e a correspondência com o loteamento aprovado, para fins de adequada qualificação registral.
Art. 6º. Fica determinado aos órgãos municipais competentes que não pratiquem novos atos de disponibilização, alienação, cessão, permissão, concessão, ocupação ou destinação individualizada de lotes do Loteamento Residencial Parque das Árvores Sudoeste I, enquanto tramitar o procedimento de cancelamento perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º. Após a efetivação do cancelamento pelo Cartório de Registro de Imóveis, as Secretarias competentes deverão promover a atualização dos cadastros imobiliário, tributário, patrimonial, urbanístico e cartográfico do Município, de modo a excluir a individualização dos lotes e das áreas públicas internas do loteamento cancelado.
Art. 8º. O cancelamento de que trata este Decreto não importa reconhecimento de irregularidade, ilicitude, culpa ou responsabilidade de qualquer agente público, constituindo medida administrativa fundada em conveniência pública, planejamento urbano, segurança jurídica e regularidade registral.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 01 de junho de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B30B9AF5