ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.174, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.990.687,76 (três milhões, novecentos e noventa mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1810 – ADMINISTRAÇÃO DA SMDUR |
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CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0040.1025 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E/OU PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS E/OU ESTRADAS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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260 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 465.588,72 |
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CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0040.1010 – CONST/REFOR/AMPL. E/OU INST. PRAÇ. MIRANTES, PARQ., ÁREAS DE LAZER E/OU AFINS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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260 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 510.000,00 |
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TOTAL GERAL DA FONTE 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. |
R$ 975.588,72 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SMDUR |
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CLASSIFICAÇÃO: 26.782.0040.1012– CONSTRUIR E/OU RECUPERAR PONTES, MATA-BURROS E/OU AFINS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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268 |
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4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 250.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0040.1025 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E/OU PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS E/OU ESTRADAS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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268 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 416.426,55 |
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CLASSIFICAÇÃO: 26.782.0040.1108 – IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL E HORIZONTAL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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268 |
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4.4.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 250.000,00 |
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268 |
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4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 350.000,00 |
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TOTAL GERAL DA FONTE 268 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho: |
R$ 1.016.426,55 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SMDUR |
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CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0040.1025 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E/OU PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS E/OU ESTRADAS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 450.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 04.452.0042.1109 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA LAVANDERIA COMUNITÁRIA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 50.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2110 ADMINISTRAÇÃO SEC. ESPOR., LAZER E JUVENTUDE |
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CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0057.1015 – CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR ÁREAS DE LAZER E/OU ESPORTES |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 1.040.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2030 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0046.1110 – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 30.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1710 ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA |
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CLASSIFICAÇÃO: 24.722.0035.1111 – IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE INTERNET NA ZONA RURAL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 60.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 17.511.0025.1102 – PROMOVER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 195.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.1061 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIQ. E/OU MÓVEIS – CRAS/PAIF |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 8.500,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.1097 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CREAS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 50.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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CLASSIFICAÇÃO: 06.182.0032.1112 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS – DEFESA CIVIL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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269 |
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4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 115.172,49 |
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TOTAL GERAL DA FONTE 269 - Transferência Especial dos Estados |
R$ 1.998.672,49 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 3.990.687,76 |
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Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro na Fonte 260 (Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção), Fonte 268 (Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho) e Fonte 269 (Recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferência especiais).
Art. 3º Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 15 de março de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:B30F083B