ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.219/2025

LEI Nº 1.219/2025.

 

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.149/2022, que autoriza o Poder Executivo a ajustar o piso salarial dos (ACS) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO o disposto da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2020 que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal (CF/88), que trata sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias;

 

CONSIDERANDO que o § 9º do art. 198 da CF/88 prevê que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal;

 

CONSIDERANDO que está previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.149 de 28 de setembro de 2022 que os cargos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 120 terão seus pisos salariais revistos anualmente nos termos fixados na referida Emenda, e quando da revisão geral anual no âmbito municipal, estes valores serão objeto de compensação;

 

CONSIDERANDO que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União e através do ato publicado no Diário Oficial da União ainda em dezembro de 2022, o ex Presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou Medida Provisória nº 1.143 de 2022 aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302,00 que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023 e alterado posteriormente pelo atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, através da Medida Provisória nº 1.172 de 2023 para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023, bem como Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023;

 

Art. 1º A redação do Artigo 1º, da Lei nº 1.149, de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar o piso salarial (ACS) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente de Combate às Endemias, constantes na LC 032/2013 e 062/2022, respectivamente, nos termos da EC nº. 120, de 05 de maio de 2022, para 2 salários mínimos vigentes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de abril de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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