ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.086/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$206.946,96 (duzentos e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 206.946,96 (duzentos e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.576.001 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR ------ - - - - - - - R$ 2.730,36

2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.553.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR ------ - - - - - - - R$ 10.717,36

Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 13.447,72

Total da Unidade 04 ----- R$ 13.447,72

 

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

 

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.1.0193-1.710.000 - 4.4.90.30.00 CONSTRUÇÃO GALERIAS REDES PLUVIAIS DRAG. DRENAGEM ---------- R$ 150.000,00

2.07.01.15.451.0012.1.0193-1.710.000 - 4.4.90.39.00 CONSTRUÇÃO GALERIAS REDES PLUVIAIS DRAG. DRENAGEM - - - - - R$ 30.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 180.000,00

Total da Unidade 07 ----- R$ 180.000,00

 

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2.08.01.13.392.0013.2.0056-1.715.000 - 3.3.90.48.00 INCENTIVO A CULTURA LOCAL -----R$ 647,29

2.08.01.13.392.0013.2.0056-2.715.000 - 3.3.90.48.00 INCENT. A CULTURA LOCAL ----- R$ 3.851,95

Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 4.499,24

Total da Unidade 08 ----- R$ 4.499,24

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.10.01.08.244.0019.2.0136-2.660.000 - 3.1.90.04.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - - - - - - - R$ 9.000,00

Total da Sub-Unidade 01----- R$ 9.000,00

Total da Unidade 10 ----- R$ 9.000,00

Total da Instituição 02 ----- R$ 206.946,96

Total Geral Acrescido ----- R$ 206.946,96

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2.08.01.13.392.0013.2.0056-2.715.000 - 3.3.90.39.00 IN. A CULTURA LOCAL -----R$ 3.851,95

Total da Sub-Unidade 01 ----- R$ 3.851,95

Total da Unidade 08 ----- R$ 3.851,95

Total da Instituição 02 ----- R$ 3.851,95

Total Geral Anulado ----- R$ 3.851,95

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 12 de dezembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:B335F516